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Sexta, 06 Outubro 2017 16:45

Policiais Militares poderão ter acesso total a dados de cidadão

| Redação, com informações do R7
Policiais Militares poderão ter acesso total a dados de cidadão Divulgação

Uma proposta que permite que policiais militares de todo o País tenham “acesso irrestrito a todos os sistemas de identificação sobre cidadãos” pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos meses.

O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é policial militar aposentado, deverá ser analisado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde já obteve um parecer favorável do relator. Essa é a última etapa antes do plenário.

“Para o cumprimento das tarefas de segurança pública constantes do art. 3º deste Decreto-lei, fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de pessoa física [Receita Federal] entre outros, respeitados os direitos à vida privada”, alega Fraga no documento.

Na justificativa do projeto, ele alega que é preciso “usar a tecnologia em favor do combate ao crime”.

Na CCJ, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), fez parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e do mérito do projeto. Ele recomendou aprovação pelo colegiado.

“A proposição apresenta boa técnica legislativa, porém ao nosso julgo, carece de alguns aprimoramentos, no sentido de que como está redigido originariamente com os termos ‘fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares’ parece-nos que tal assertiva deixa margem deveras aberta ao entendimento de que dessa forma todo e qualquer policial militar está autorizado ao acesso de informações dos cidadãos”, escreveu no relatório.

Quando o texto passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o relator, deputado Rocha (PSDB-AC), avaliou em seu parecer que o projeto “busca tornar o policiamento mais ágil, melhorando o trabalho dos agentes públicos e garantindo uma identificação rápida de quem é criminoso de quem não tem relação conhecida com o mundo do crime”.

Ele acrescentou ainda que “o sistema só será utilizado para o desempenho da função pública”, o que, na avaliação do parlamentar, seria uma garantia do direito à privacidade.

Em entrevista ao R7, o deputado autor do projeto disse que o objetivo é tornar mais integrados os bancos de dados que hoje não se conversam e "ajudar o policial militar durante a abordagem".

 

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