quinta-feira, 29 de setembro de 2022

Depois de mais de 30 anos, moradores de Imperatriz recebem títulos de propriedade

Margaret Pereira Valente recebeu, após anos de espera, o título de propriedade de seu imóvel

Moradores da Região Tocantina receberam 200 títulos de propriedade de imóveis por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). A entrega foi feita pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), o Governo do Estado e a Prefeitura de Imperatriz, no último sábado (2), na sede da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), em Imperatriz.

As famílias beneficiadas, residentes no bairro Conjunto Nova Vitória, lutavam pela regularização da área desde 1987. O Corregedor Geral de Justiça, Froz Sobrinho diz que “Trata-se de uma política pública completa que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais e destina-se à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a titulação de seus ocupantes”.

Margaret Pereira Valente foi uma das primeiras moradoras a mudar para o Nova Vitória, ainda no final da década de 80. Alegre, disse que o título de propriedade era uma promessa de muitos anos, mas que somente agora foi possível receber esse documento tão esperado.

Os títulos de propriedade foram expedidos por meio do Cartório do 7º Ofício de Imperatriz, responsável pelo Registro de Imóveis.

LEGISLAÇÃO

As normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social para fins de moradia estão previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Regulamentar nº 9.310/2018. Para a efetivação da política pública de fomento aos projetos, a Corregedoria da Justiça instituiu, pelo Provimento n.º 31/2021, o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana e Rural e de Terras Públicas.

Ao núcleo também compete o auxílio nos processos administrativos envolvendo conflitos fundiários que tramitam no âmbito da CGJ, e auxiliar os magistrados na elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais ou urbanos em regime de economia familiar, terras ocupadas por quilombolas, dentre outros.

Assessoria de Comunicação

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