O 2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Ilha de São Luís convoca instituições públicas e/ou privadas com finalidade social da Capital para participarem de seleção de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros arrecadados na aplicação de medidas alternativas em processos criminais. Para realizar a inscrição, os interessados devem remeter toda a documentação da entidade para o e-mail ( jzd-criminal2@tjma.jus.br ), no período de 18 de julho ao dia 15 de agosto.
O objetivo é selecionar as entidades candidatas para firmar convênio com a finalidade de prestar apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público no município de São Luís,
contribuindo para o fortalecimento das entidades como espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Os projetos apresentados receberão o valor orçamentário máximo de R$ 30 mil recolhidos por meio da aplicação das prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional do processo no 2º Juizado Especial Criminal.
Não serão financiadas despesas como pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone e internet. O repasse de recursos para as entidades sociais é regulamentado pelo Edital n.º 3/2022, de 14 de julho, assinado pela juíza Maria Eunice do Nascimento Serra, titular do 2º Juizado Criminal de São Luís.
As entidades candidatas devem apresentar a Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ; Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório; relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); comprovante
de endereço, telefones celular e fixo para contato; e projeto que demonstre a finalidade social da entidade.
