segunda-feira, 12 abril, 2021
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Acordo corrige número de vagas para negros no concurso da Câmara Municipal

Em audiência de conciliação, realizada em 23 de fevereiro, o Ministério
Público do Maranhão, a Fundação Sousândrade e a Câmara de Vereadores de São
Luís firmaram acordo judicial para corrigir o quadro de vagas reservadas a
negros e pardos no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2018, da
casa do Legislativo Municipal.

A correção foi pleiteada em Ação Civil Pública proposta, no dia 2 de
fevereiro, pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem.

Pelo acordo, a Câmara efetuará o preenchimento de 10 vagas diretas para
completar o percentual de 20% do total exigido em lei destinado a negros e
pardos. Também destinará mais 15 vagas em cadastro de reserva.

A Câmara Municipal de São Luís e a Fundação Sousândrade também se
comprometem a realizar, no próximo dia 10 de março, a convocação dos
candidatos não eliminados para a heteroidentificação racial.

Devem, ainda, proceder, de 9 a 11 de abril, à identificação racial dos
convocados, conforme edital lançado na página do concurso.

Além disso, devem divulgar até o dia 27 de abril o resultado final da
heteroidentificação, após o julgamento de eventuais recursos. Os aprovados
entram de acordo com sua pontuação na classificação.

O acordo foi homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de
Direitos Difusos de São Luís.

VAGAS

Na ACP, o MPMA requereu medidas para constar, no edital, a reserva de 23
vagas diretas aos candidatos negros e pardos, alcançando o percentual de
20% estabelecido pela Lei Estadual nº 10.404/2015. O cálculo considera a
totalidade de 114 vagas diretas ofertadas no certame. Deve observar, ainda,
a reserva automática para as funções dos níveis superior e médio.

No edital original, foram reservadas apenas 13 vagas diretas e 31 em
cadastro de reserva.

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