O estacionamento do Aeroporto Marechal da Cunha Machado terá que pagar multa de R$ 300 mil pelo não cumprimento do prazo de tolerância de 20 minutos, previsto no edital de licitação e no contrato da concessão. A operação de fiscalização foi realizada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) na manhã desta quarta-feira (20), que chegou a encontrar um comunicado informando aos consumidores que o tempo de tolerância seria de 0 minutos.
A fiscalização aconteceu após oito meses de investigações sobre suspeita de abusividade nos preços cobrados. A empresa Master Empreendimentos Urbanos, vencedora da licitação para administrar o estacionamento, submeteu à apreciação do Instituto documentos como tabela de preços, contrato de prestação de serviço e o edital de licitação. Durante a análise dos documentos, os técnicos do Procon/MA constataram que a empresa não cumpre, desde setembro de 2014, o período de tolerância previsto no item 14.4.3 do anexo V do edital, que diz que o consumidor tem direito a permissão para estacionar seu veículo sem pagar por isso durante o período de 20 minutos.
A Master Empreendimentos Urbanos tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
