Tema está na pauta de hoje (13) e pode ser julgado até o fim da sessão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (13). Os ministros discutirão se a constituição autoriza a tipificação penal do uso de drogas para consumo pessoal.
O julgamento ocorre depois que a defesa de um homem preso por porte de drogas entendeu que o crime (ou a infração) previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e, por consequencia, o princípio da lesividade. A posse e o uso de drogas retrata apenas o exercício legítimo da autonomia privada, diz a defesa. “O porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’, mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”.
A sessão que julga este, e outros casos, será transmitida, ao vivo, pelo STF.
