A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (1), o Projeto de Lei 229/2020, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD) e cria o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. A matéria altera a Lei 10.711, de novembro de 2017, tornando o FEPD um instrumento de política pública de caráter permanente.
A proposição foi apreciada e aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Em seguida, foi encaminhada à sanção governamental pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão.
O projeto altera o Artigo 2º da Lei 10.711, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O FEPD tem por objetivo garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas com deficiência, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência”.
Justificativa
Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à apreciação da Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) justifica a medida: “Considerando que a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência devem ser constantes, o presente Projeto de Lei objetiva atualizar os dispositivos da Lei nº 10.711/2017 a fim de permitir que o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência vigore por tempo indeterminado e, por conseguinte, contribua, em caráter permanente, para o desenvolvimento de ações estaduais voltadas à defesa e inclusão das pessoas com deficiência”.
Relevância da medida
O deputado Dr. Yglésio (PROS), na qualidade de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, ressaltou a relevância da iniciativa do Governo do Estado. “Estima-se que o Maranhão tenha cerca de um milhão e meio de pessoas com deficiência. Parabenizo a iniciativa do governo na manutenção do FEPD por tempo indeterminado. Constitucionalizar o FEPD de forma permanente é garantir que as políticas públicas, em longo prazo, tenham essa sobrevida tão necessária e sejam cada vez mais financiadas. A gente precisa caminhar na construção de cidades inteligentes e inclusivas”, afirmou.
