Decreto da Lei n° 12.846/2013 conhecida também como a Lei da Anticorrupção foi assinada ontem (27). O Maranhão é o 6° estado do País que tem a lei regularizada.
A lei, já existente em âmbito federal, estabelece um regime de responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas contra atos a administração pública. Ou seja, agora as empresas privadas serão investigadas e responderão caso haja corrupção.
Segundo a Procuradoria da República, no Maranhão existem várias empresas fantasmas montadas para desvios públicos.Com a lei em vigor, serão aplicadas multas para as empresas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual.
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