sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023

Câmara aprova projeto de Lei que regulamenta terceirização

A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios para a terceirização. Com a conclusão da votação das modificações do texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), e aprovado pelos deputados no inicio de abril, o projeto vai agora para o Senado. 

Nas votações os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim no setor privado e estabeleceu que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas. Os parlamentares também aprovaram emenda que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados. 

Os deputados também aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da terceirização aos trabalhadores terceirizados na administração pública direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.

Ministros e lideranças governistas contrárias à aprovação de alguns dispositivos constantes do projeto participaram de reuniões para tentar impedir a aprovação dessas propostas, principalmente nas questões de arrecadação e da permissão da terceirização de atividade-fim das empresas.

Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados.

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