quarta-feira, 30 de novembro de 2022

Carnaval: pedido de alvará para participação de menores vai até 31

Foto: Getty Images

 

 

Termina no próximo dia 31 o prazo para solicitação de alvará judicial emitido pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís para participação de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas. A medida consta de portaria editada pela juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, magistrada que se encontra respondendo pela unidade.

 

Segundo o documento, não serão recebidas solicitações fora do prazo. A entrega dos alvarás se dá no período de 2 a 6 de fevereiro. A solicitação e a entrega dos alvarás acontecem no Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente da unidade – Avenida Silva Maia, 219, Centro – de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

 

Portaria

 

Editada com base na Portaria 001/2012, da Vara da Infância, a portaria visa a resguardar os direitos e garantias de crianças e adolescentes, bem como a proteção integral dos mesmos.

 

Para a solicitação dos alvarás são necessários: o requerimento administrativo a ser solicitado na Vara da Infância, a relação dos nomes de menores com idade entre seis e doze anos participantes das brincadeiras, a cópia da inscrição do CNPJ da agremiação, bem como CPF, RG e comprovante de endereço do responsável. A autorização dos pais ou responsáveis legais pelo menor também é exigida. As determinações constam da portaria 001/2012.

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