Na última quarta (28), o plenário do Senado aprovou dois projetos de lei de modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet e outro trata de superendividamento e consumo sustentável. Agora, os projetos serão encaminhados para a Câmara dos Deputados, que poderá fazer modificações.
Com as modificações, os sites serão obrigados a informar, em local de fácil visualização, o endereço geográfico e eletrônico, o nome empresarial e outros dados sobre o mantenedor, assim como o preço total do produto ou serviço, incluindo taxas adicionais, tributos, despesas com frete, entre outras informações.
Além disso, também será obrigatória a divulgação de dados básicos sobre o produto ou serviço, prazo de entrega, formas de pagamento e quantidade mínima de compradores em caso de compras coletivas. Os chamados clubes de compras, em que produtos são ofertados a preços menores caso um grande número de compradores seja atingido, ficam responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelas empresas responsáveis pelos produtos vendidos.
O vazamento de dados dos consumidores deverão ser imediatamente comunicados às autoridades e os spams (propagandas eletrônicas enviadas por e-mail) ficarão limitados, só podendo ser enviados com autorização prévia do consumidor.
Já projeto que trata do superendividamento do consumidor e do consumo sustentável estabelece que os rótulos dos produtos devam conter informações sobre impactos ambientais e descarte correto de embalagens; as propagandas enganosas sobre oferta de crédito, assédio agressivo para tomada de empréstimos e cláusulas contratuais mal explicadas terão punições previstas na proposta.Os créditos consignados passam a ficar restritos ao máximo de 30% da remuneração mensal líquida do consumidor, conforme já ocorre com servidores públicos e aposentados.
Com a proposta, os Institutos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) passarão a ter mais poderes para negociar e resolver problemas relatados pelos consumidores e ganham autonomia para aplicar medidas corretivas como determinar a reparação do produto com problema ou a devolução do dinheiro. Os descumprimentos das determinações poderão resultar em multas diárias aos Procons.
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