quinta-feira, 30 de junho de 2022

G10 Editora

Conselhos Tutelares de Matões e Parnarama têm prazo de 15 dias para alterarem Lei

Os municípios de Matões e Parnarama, localizados a, aproximadamente, 487 km de São Luís, receberam recomendação promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Matões e que também responde pela Comarca de Parnarama, para que sejam elaborados Projetos de Lei que fixem regras de transição de mandatos dos conselheiros tutelares das cidades.

 

A urgência de adequação às alterações na Lei dos Conselhos (Lei nº 12.696/12) são uma das medidas presentes no documento. Estão inclusas, ainda, dentre outras modificações, a ampliação do período de mandato dos conselheiros para quatro anos e a realização de processo de escolha unificada em todo o território nacional.

 

Conforme a lei, o primeiro processo unificado, com mandato de quatro anos, deve ocorrer em quatro de outubro de 2015.

 

Ainda nos documentos, o MP-MA recomendou a elaboração e encaminhamento à Câmara de Vereadores de Projeto de Lei que fixe as regras de transição de mandatos. As Recomendações orientam, ainda, que os projetos incluam a fixação de recursos nas Leis Orçamentárias Anuais dos Municípios para funcionamento dos Conselhos Tutelares.

 

Um prazo de 15 dias para que haja resposta acerca do cumprimento ou não das Recomendações foi dado pelo Ministério Público, sob pena de adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

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