O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou a Lei 11.467 / 2021, derivada do Projeto de Lei 221/2019, de autoria do deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC), que estabelece perímetro de proteção escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino do Maranhão.
De acordo com o deputado, a lei fará com que o poder público intensifique a fiscalização para coibir a comercialização de produtos que possam causar dependência química, bebidas alcoólicas, jogos de azar, jogos eletrônicos, entre outros, nas proximidades das unidades de ensino da rede estadual de ensino.
“A sanção da lei é uma vitória da rede estadual de ensino do Maranhão que, a partir de agora, poderá contar com uma área de proteção para além dos seus limites físicos. Trata-se da delimitação de área de segurança escolar que corresponde, no mínimo, a 100 metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas. A lei também trará tranquilidade para pais, alunos e para a comunidade escolar, garantindo o cumprimento dos objetivos educacionais”, enfatizou Holanda.
Com a lei, fica estabelecido, ainda, que o Perímetro de Proteção Escolar será supervisionado por uma comissão de coordenação criada especificamente para esse fim por ato governamental próprio, composta prioritariamente por representantes das áreas de educação e segurança pública.
