A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra a ex-prefeita do município, Danubia Carneiro e mais 38 ex-secretários municipais de sua gestão. O documento requer liminarmente a determinação do ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos.
O promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, é o autor da ação que foi foi motivada pelo recebimento da Gratificação Especial de Desempenho (GED), de forma indevida pelos secretários, criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita.
A vantagem da bonificação que era destinada somente a servidores municipais comuns foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.
Para o MP, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
O MP requer que seja determinado o bloqueio de todas as operações bancárias sob o nome dos 38 ex-secretários e da ex-prefeita Danubia Carneiro do valor total desfalcado do Município de Chapadinha, no valor de R$ 1.278.596,22, para possibilitar o ressarcimento aos cofres municipais.
