quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023

Governo vai instituir tabela referencial de fretes

O governo federal anunciou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai publicar nesta sexta-feira (24), uma resolução instituindo o procedimento para elaboração da tabela referencial dos custos de fretes. A nota é assinada pelos ministérios da Justiça, dos Transportes e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Estão na nota: A isenção de pedágio para eixo suspenso de caminhões que trafegam vazios, a renegociação de dívidas dos financiamentos do Procaminhoneiro ( modalidade de financiamento de caminhões a longo prazo com recursos e taxas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) e Finame ( modalidade de financiamento de longo prazo para aquisição e produção de máquinas e equipamentos novos com recursos e taxas do BNDES) e o perdão das multas por excesso de peso dos últimos dois anos.

No dia 22 de abril, caminhoneiros e os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues se reuniram. A principal reivindicação da categoria é a aplicação de uma tabela de frete mínimo, de utilização obrigatória na negociação de preços de frete mas o pedido não foi atendido pelo governo.

Rossetto e Rodrigues, o uso da tabela obrigatória, explicou é inconstitucional. “A tabela [obrigatória] não tem apoio constitucional e é impraticável. Estudamos muito, nos dedicamos muito, no sentido de examinar uma série de alternativas. Não há autorização constitucional para uma tabela impositiva”, explicou o ministro.

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