A concessão de funcionamento das casas lotéricas até o ano de 1999 era feita por meio de credenciamento na Caixa Econômica Federal (CEF) e tinha um prazo de atuação de apenas 20 anos. Somente a partir dos anos 2000, a seleção começou a ser feita através de processo licitatório.
O prazo de liberação da concessão está terminando mas, segundo os empresários, uma lei permite a renovação automática do contrato, o que não estaria sendo respeitado pelo banco.
A CEF informou que a lei 12.869 de 2013, que garante a renovação da permissão por mais 20 anos das casas lotéricas, não tem efeito retroativo para atender as permissões anteriores a 1999, e que a licitação atende a um acordo firmado com o tribunal de contas da união.
Ainda de acordo com a caixa, o primeiro lote que o banco pretende licitar será sorteado na próxima quinta-feira (20), e engloba 500 casas lotéricas de um total de 6.104.
