domingo, 25 de setembro de 2022

Leilão do Quilombo Mundico é anulado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão

O tribunal de Justiça do Maranhão anulou a penhora da área do Quilombo Mundico, localizado em Santa Helena, Baixada Maranhense. A decisão ocorreu após ação movida pela assessoria jurídica da Comissão Pastoral da Terra, que representa a comunidade quilombola.

A ação teve parecer da Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários pela revogação da penhora do imóvel e cancelamento definitivo do leilão, o que foi atendido pelo 4º Juizado Especial Cível de São Luís-MA.

A penhora do imóvel rural de 191 hectares estava sendo levado a leilão por decisão judicial, para quitação de uma dívida do proprietário da área, com um empresário de São Luís. Porém a área está em processo de reforma agrária, pelo INCRA, desde 2013, quando foi declarada área quilombola pela Fundação Palmares.

A decisão foi tomada no dia 08 de junho, pelo juiz Joscelmo Gomes, que estava respondendo pelo 4º Juizado. O magistrado afirmou na decisão: “Notoriamente o bem constrito possui fins sociais por abrigar comunidade plenamente consolidada, em iminência de ser obtido sua regularização fundiária, através de titulação de território quilombola por intermédio dos Procedimentos, qual sejam, a saber, do Incra n° 54230.008824/2013-76, com identidade coletiva territorial já certificada pela Fundação Cultural Palmares n° 01420.101160/2019-13. “

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