quinta-feira, 28 de março de 2024

Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCE é divulgada

Na tarde da última terça-feira (31), o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Caldas Furtado, entregou listas impressas com nomes de gestores que têm contas julgadas rejeitadas por irregularidade insanável nos últimos 8 anos. A lista foi entregue ao presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, aos desembargadores Ricardo Duailibe e Tyrone Silva, respectivamente, acompanhados do procurador regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, do promotor Pablo Bogéa (auxiliar da PRE) e do diretor-geral Flávio Costa.

A entrega cumpre o que determina o artigo 11, caput e § 5º da Lei 9.504/97. “Os Tribunais de Contas devem enviar a lista de gestores com contas rejeitadas por irregularidade insanável nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) nos anos em que ocorrerem eleições”.

O conselheiro explicou que o TCE inovou desde a Resolução 285/17, decidindo elaborar a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a evidenciação à parte das alterações decorrentes de revisão do próprio órgão ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes, ressaltando, contudo, que o TCE não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares e sim a Justiça Eleitoral.

Acesse a lista do TCE

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