O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, recebeu na última quinta-feira (12), das mãos do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras (TCE-PB), a Nota Técnica assinada pelo presidente do Colégio Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas, conselheiro Caldas Furtado (TCE-MA).
As notas definem o posicionamento desses órgãos sobre o projeto de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que trata de segurança jurídica no Direito Público.
Já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa, o projeto contém pontos considerados lesivos às atribuições constitucionais das cortes de contas no que se refere ao aspecto punitivo.
Na avaliação dos órgãos de controle, incluindo Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas, o projeto abre caminhos para uma redução do compromisso com a gestão dos bens públicos, isentando seus responsáveis em caso de conduta dolosa.
O ministro garantiu que todos os aspectos pontuados serão devidamente analisados pelo governo, antes da sanção presidencial.
A audiência com o ministro-chefe da Casa Civil é parte de uma mobilização de todas entidades ligadas ao controle externo com o objetivo de demonstrar ao presidente da República Michel Temer (PMDB) a necessidade do veto presidencial dos pontos da proposta considerados lesivos ao controle externo do país. O projeto depende somente da sanção ou veto do presidente da República para entrar em vigor.
