terça-feira, 22 de junho de 2021

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Ministro Fachin determina envio de processo contra Lobão para 1ª instância

Ministro Fachin determina envio de processo contra Lobão para 1ª instância

LOBAO1 BSB DF 27/05 /2015 NACIONAL SENADO/FATOR PREVIDENCIARIO Senador, Edison Lobao durante votacao da MP 664/2014 que altera regras do recebimento do auxilio doenca e da pensao por morte e fator previdenciario. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal, no plenario do Senado.FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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O Ministro Edison Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inquérito no qual o ex-senador maranhense Edison Lobão é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, para o juíz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão deixou claro que o ministro reconhece a não jurisprudência do STF em julgar esse caso, já que antes ele era senador, com foro privilegiado, e hoje ele não ocupa mais o cargo, perdendo a possibilidade de ser julgada pela mais alta instância do poder judiciário.

O inquérito diz respeito à apuração de supostos repasses de valores da Construtora Camargo Corrêa S/A para Edison Lobão durante o projeto de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. As informações foram colhidas em acordo de colaboração celebrado entre o MPF e o ex-diretor da Área de Energia da construtora Luiz Carlos Martins.

Decisão
Em razão do término do mandato de Edison Lobão no cargo de senador, o ministro Fachin constatou a falta de competência do Supremo para atuar na matéria, nos termos de pacífica jurisprudência na Corte. Ressaltou que os fatos referem-se ao período em que o investigado estava licenciado do cargo de senador para exercer a função de ministro das Minas e Energia, atividade que ele também não mais desempenha.

Com relação ao declínio da competência para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, conforme requerido pelo MPF, o relator lembrou que já foram remetidos para aquela instância outras investigações relacionadas ao mesmo contexto, o que, segundo Fachin, revela a necessidade de se proceder de idêntica maneira no caso dos autos.

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