O Ministério Público do Maranhão requereu, por meio de Ações Civis Públicas, o início das obras de recuperação, drenagem, esgotamento sanitário e asfaltamento das ruas das unidades 201 e 203, do bairro Cidade Operária, no prazo de 30 dias.
As manifestações ministeriais foram propostas, em 24 de setembro, contra o Município de São Luís, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, que está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).
Também foi pedido, caso não seja deferida a primeira solicitação, que o Município preveja em sua Lei Orçamentária Anual do ano de 2019, recursos suficientes para tornar possível a realização das referidas obras.
“Em razão desta situação de descaso, moradores continuam sofrendo sérios prejuízos e transtornos devido à inexistência de infraestrutura nas ruas do bairro Cidade Operária”, completou, na ação, a promotora de justiça.
Foi requerida, ainda, a reparação por dano moral coletivo, devido à omissão do Município, em valor a ser arbitrado pela Justiça, a ser depositado na conta do FEPDD.
Redação/CCOM-MPMA
