segunda-feira, 22 de julho de 2024

MP-MA firma TAC para realização de concurso

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 10 de dezembro, com a Prefeitura de Peri Mirim, com o objetivo de realizar concurso público para ocupação dos cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.

 

De acordo com o TAC, proposto pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, a prefeitura deve lançar edital de concurso público até o dia 5 de janeiro e realizar as provas até 5 de março. Todo o processo seletivo deve ser encerrado até maio de 2015.

 

Na assinatura do termo, o prefeito de Peri Mirim, João Felipe Lopes, firmou o compromisso de nomear, gradualmente, todos os aprovados, conforme o número de vagas disponíveis.

 

O Município se comprometeu, ainda, a demitir todos os contratados até o dia 30 de junho, quando não será mais permitida a permanência de qualquer pessoa que não tenha sido admitida por concurso público ou que não ocupe cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.

 

Em caso de descumprimento do TAC, o município de Peri Mirim estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1 mil por dia.

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