O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no município de Imperatriz, propôs ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Fundação Nacional do Índio (Funai), pedindo a suspensão das licenças expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais do Maranhão (Sema) para as obras de pavimentação da Rodovia MA – 275, no trecho entre Amarante do Maranhão (MA) e Sítio Novo (MA), até que ocorra a sua regularização ambiental mediante a participação efetiva da Funai e dos indígenas afetados.
Com base no pedido do MPF, a Justiça Federal determinou a realização de audiência de conciliação antes que o pedido principal seja julgado.
De acordo com o MPF, as referidas obras de pavimentação – compreendidas em um raio de 40 Km das Terras Indígenas Araribóia, Governador e Krikati – foram concluídas pelo Governo do Estado do Maranhão sem a devida realização dos estudos específicos pertinentes aos impactos da obra sobre a população indígena, além da ausência de consulta prévia, livre e informada junto aos povos diretamente interessados.
Dessa forma, na ação civil pública, proposta no dia 16 de agosto, o MPF pede que o Governo do Estado do Maranhão adote o procedimento ordinário de licenciamento ambiental, com o acolhimento do Termo de Referência elaborado pela Funai, para o estudo do componente indígena e a realização de consulta às respectivas comunidades afetadas. Além disso, que a Funai elabore os estudos necessários à mediação do diálogo entre as comunidades indígenas envolvidas e o empreendedor.
Também foi pedida a condenação do Estado do Maranhão e da Funai à obrigação solidária de pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500 mil, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas das Terras Indígenas Araribóia, Governador e Krikati.
