segunda-feira, 28 de novembro de 2022

MPMA pede devolução de R$ 30 mil de ex-vereadora

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou duas Ações Civis Públicas contra Francisca Gomes Aguiar, ex-presidente da Câmara Municipal de Chapadinha. As ações de execução forçada foram ajuizadas em 12 de janeiro pelo promotor Douglas Assunção Nojosa.

 

No total, as ações buscam garantir o pagamento do montante total de R$ 31.174,89 ao erário, em razão de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

 

As duas ações referem-se ao Acórdão PL-TCE nº 542/2012 e ao Acórdão PL-TCE nº 835/2013, que pedem, respectivamente, a devolução de R$ 16.049,45 e R$ 15.125,44 aos cofres públicos.

 

Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MPMA requerem que sejam penhorados os bens da ex-vereadora.

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