Maranhão tem 71,8% dos municípios irregulares com os Portais da Transparência

Posted On Terça, 05 Dezembro 2017 18:21 Escrito por
Bruno Almeida, secretário de Controle Externo do TCE alerta para a impossibilidade de celebração de convênios estaduais e federais Bruno Almeida, secretário de Controle Externo do TCE alerta para a impossibilidade de celebração de convênios estaduais e federais

Além das ações do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado está alertando os municípios maranhenses sobre a necessidade de adequação dos portais de transparência que cada unidade municipal deve manter operante e de acordo com a legislação.

Foram diversas ações no decorrer do ano, envolvendo vários municípios, como São João Batista, Serrano do Maranhão ou Olho d’Água das Cunhãs, que teve câmara e prefeitura acionadas, em outubro pelas promotorias das respectivas comarcas.

No Maranhão são 156 prefeituras e 205 câmaras de vereadores em situação irregular com o Portal da Transparência. O MP já emitiu 179 recomendações de regularização de portais e conta com  47 ações judiciais que não atualizam o site.

O caso mais recente e emblemático foi o de Paço do Lumiar, município da Grande São Luís, com acesso fácil a internet de qualidade, profissionais e assessorias, mesmo com tudo na mão o município foi acionado pela promotoria de justiça da comarca para que cumpra com a legislação e mantenha o Portal da Transparência atualizado e com os acessos em tempo real que a lei prevê, além das outras exigências legais.

Desde 2016 o TCE faz avaliações trimestrais dos portais e desde então, e ainda há deficiências graves, causando prejuízos à população. Os municípios maranhenses ainda não cumprem com a obrigação de manter a atualização permanente de seus portais da transparência, exigência legal controlada pelo Tribunal de Contas do Estado.

No caso de Paço do Lumiar, o Ministério Público vem solicitando melhorias e adequações desde janeiro, ainda no início do mandato do prefeito Domingos Dutra. Mas nada foi feito, pelo menos aos olhos do MP, que no final de novembro resolveu entrar com uma Ação Civil Pública contra o prefeito Domingos Dutra.

A promotora de justiça de Paço do Lumiar Gabriela Tavernard diz que a criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não é uma mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. “Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade” acrescenta.

E para piorar, na última avaliação do TCE, em outubro passado, houve a inclusão de dois novos critérios para que o portal seja considerado regular: o município precisa contar, agora, com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Mas, conforme análise da auditora Helvilane Araújo, a introdução de novos critérios não o motivo de as prefeituras continuarem irregulares. "O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais contribuiu para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da informação em tempo real (TRA)", destaca.

No caso de Paço do Lumiar, uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça anotou problemas como a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio. Também não havia informações sobre a estrutura organizacional do Município, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, entre outros.

O prefeito Domingos Dutra se defende dizendo que “Essa questão do portal, ela vai ter sempre problema. As vezes tem um problema técnico, as vezes tem um problema de internet, portanto, estes intervalo, alguma omissão, que pode ter ocorrida, ela vai ser sanada e ela não é motivo para ação judicial, embora que é direito do Ministério Público, por que não há nenhum indicativo de que haja sonegação de informações para fins ilícito”

Responsabilização dos gestores

A partir de agora, em razão de acordo de cooperação técnica envolvendo Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público (MP), o resultado das avaliações será informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV), e não somente na Certidão Eletrônica do Tribunal, como era antes.

Convém lembrar que a irregularidade com o Portal da Transparência impossibilita a celebração de convênios estaduais e federais. “Com isso, os municípios que não estiverem em dia com seus portais da transparência ficam impedidos também de celebrar convênios com entes federais”, alerta o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida.

Almeida informa que o TCE tem mantido contato permanente com as áreas das prefeituras responsáveis pela atualização dos portais, visando evitar que grandes parcelas da população do estado sejam penalizadas por conta da falta de transparência das administrações.

Com informações do TCE e do MPMA

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