O Projeto de Lei que regulamenta a prática da educação domiciliar altera o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases, que prevê como dever dos pais ou responsáveis a matrícula de crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade. A mesma lei reconhece a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, organizada nas modalidades de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. O PL também modifica o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito à educação ligado ao acesso de crianças e adolescentes à escolas públicas e gratuitas e próximas de onde moram.
O Projeto de Lei conhecido como “Homeschooling” dá a possibilidade a pais ou responsáveis legais de preverem o regime de ensino de crianças e adolescentes e prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que os filhos vão receber. Porém, o projeto divide a opinião de pais e professores.
Samara Rolim, educadora do sono, tem uma filha de quase dois anos. O futuro da educação dela já preocupa a mãe, que considera a educação domiciliar ideal para os pais desenvolverem o talento dos filhos. “Eu acho o método tradicional de ensino muito quadrado, muito engessado, e as vezes a gente perde a oportunidade de direcionar o talento de uma criança da melhor maneira”.
Mas estão previstas também no Projeto de Lei condições para que os pais sigam com o direito à educação domiciliar que pode ser suspenso em alguns casos: quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação; quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações; quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual ou enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.
O representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Maranhão, Paulino Pereira, diz que não aprova a medida, porque ela não assegura a qualidade do ensino domiciliar. “Da forma como está deferido, essas crianças serão submetidas a uma proposta de um projeto pedagógico elaborado pelas famílias. Quem vai elaborar esses projetos? Quais seriam as famílias que hoje estariam habilitadas para um bom projeto pedagógico para essas crianças?”
O filho de Poliana Gatinho tem apenas três anos e é autista. A mãe conta que a criança já foi vítima de discriminação quando foi matricular o menino em uma escola particular da cidade e que é contra o projeto. “Na minha opinião, se for aprovado esse projeto, será intensificado a segregação com deficientes sendo que a lei garante educação para todos”.
*
