O prazo de solicitações de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em eventos no período junino em São Luís encerra nesta sexta-feira (26). A solicitação e entrega dos alvarás serão efetuados na Divisão de Proteção Integral (DPI) da unidade judiciária, localizada no térreo do Fórum Des. Sarney Costa (forinho), das 8h às 18h. O prazo consta na Portaria nº 33832017, assinada pela juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, atualmente respondendo pela 1ª Vara da Infância e da Juventude.
A participação de crianças menores de seis anos está proibida em eventos após as 24h, sendo permitida, até esse horário, somente acompanhadas dos pais, responsáveis ou parentes colaterais até o 3º grau – avós, irmãos e tios (desde que comprovadamente maiores de 18 anos), segundo a Portaria nº 33822017 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para menores na faixa etária de 06 a 12 anos de idade incompletos, independente de estarem acompanhados ou não, a participação depende de alvará judicial expedido pela Vara. Maiores de 12 anos devem apresentar autorização expressa e escrita de pais ou responsáveis, ou estarem acompanhados pelos pais, responsáveis legais ou parentes até o 3º grau.
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