Com problemas no cadastramento dos estudantes para concessão do benefício da meia-passagem na Grande São Luís, o Ministério Público Estadual levou à Prefeitura de São Luís, a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir o passe estudantil.
Em abril de 2018, o Ministério Público emitiu uma Recomendação à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a fim de que fosse liberado o cadastro para a garantia do direito até a assinatura do TAC.
Além da Prefeitura de São Luís, assinaram o TAC o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Maranhão e os Conselhos Municipal e Estadual da Educação.
Assegurado pela Lei nº 4.823/2007, o desconto de 50% nos ônibus beneficia os estudantes de ensino fundamental, médio e superior, além dos de cursos pré-vestibulares, técnicos e profissionalizantes, faculdades teológicas e seminários, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino de São Luís, São José de Ribamar e Raposa.
Para contemplar os estudantes da rede estadual de ensino e dos municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, outro TAC deverá ser firmado em data a ser confirmada.
Para usufruir o direito, o estudante deve ter frequência regular comprovada e apresentar o cartão estudantil. Outro requisito necessário para a concessão do benefício é o cadastro prévio anual dos estabelecimentos de ensino no Sistema de Meia Passagem Escolar da SMTT.
Participaram da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, os promotores de justiça Luciane Belo e Paulo Avelar; o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa; o secretário-adjunto de Trânsito e Transportes, Israel Pethros; a vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, Soraya Raquel da Silva; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Márcia Dieguez Cateb; e o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Maranhão (Sinepe), Paulino Rodrigues Pereira.
