No ano passado, a Câmara de Santa Inês aprovou a Lei Municipal nº 161/2016, que estabelece o tempo máximo de espera de 20 minutos em filas de atendimento de agências bancárias, correios e lotéricas. Contudo, mesmo depois de receber mais de R$ 1 milhão em multas, os bancos do município continuam desrespeitando a lei e não dispõem de numerário para saque nos terminais de autoatendimento aos fins de semana e feriados, prejudicando o comércio local.
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON) defendeu a constitucionalidade da Lei Municipal das Filas, durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Santa Inês, na quinta-feira (9), que discutiu a qualidade do serviço bancário na cidade. Os gestores públicos presentes cobraram o cumprimento da Lei e o abastecimento de caixas eletrônicos aos fins de semana e feriados.
O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, explicou que a Lei Municipal legitima a aplicação de sanções de caráter punitivo, coercitivo e pedagógico em caso de irregularidades. “Não podemos permitir que a falta de estrutura e dinheiro nos caixas eletrônicos continuem prejudicando os maranhenses. Com leis melhores, nossas ações de fiscalização se tornam mais efetivas. Assim, os bancos só têm duas opções: ou investem e melhoram os serviços ou sofrerão sanções cada vez mais rígidas”, afirmou.
Os consumidor pode realizar denúncias por meio do site ou aplicativo Procon Maranhão, ou na unidade do órgão em Santa Inês, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, dentro da unidade do VIVA, na Rua Wady Haddad, n° 64, Centro.
