domingo, 17 novembro, 2019
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Projeto Lei que cria a Vara da Saúde é aprovado

Foi aprovado, na sessão desta quinta-feira (21), pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei Complementar 005/18, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação da Vara da Saúde Pública, para atender a Comarca da Ilha de São Luís. A Vara será responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas à internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.

Para o Tribunal de Justiça do Maranhão, a alteração justifica-se em razão da necessidade de atender à crescente demanda de ações referentes à saúde pública, garantindo seu processamento e julgamento por uma vara especializada, contando, inclusive, com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das questões relativas à sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

O Artigo 3º da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, diz que, onde houver mais uma Vara da Fazenda Pública, há necessidade da especialização de uma delas em matéria de saúde pública. “Diante disso, mostra-se imperiosa a criação da Vara, a fim de facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública”, diz a mensagem do Poder Judiciário.

A alteração no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão foi proposta pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que encaminhou projeto de lei ao Poder Judiciário dispondo sobre a transformação da 17ª Vara Cível em Vara da Saúde Pública, com jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís.

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