segunda-feira, 9 de dezembro de 2024

Receita lança aplicativo para microempreendedor individual

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o App MEI destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Disponível para os sistemas Android e iOS, o aplicativo ajuda o empreendedor a acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor, por exemplo) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.

O aplicativo MEI ainda conta com as seguintes funcionalidades:

– Consulta a dados, como: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço…), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
– Emissão do DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
– Consulta a informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias);
– Realização de teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais.

A resolução que aprova o App MEI, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

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