sábado, 16 novembro, 2019
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Sistema Nacional de Segurança Alimentar enfrenta desafios

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) foi criado em 2006 pela Lei 11.346 para disciplinar a atuação do Poder Público com participação da sociedade organizada, além de desenvolver e implementar planos, programas e ações com o intuito de assegurar o direito à alimentação.

A segurança alimentar adequada é definida na Lei como “a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.

A norma estabelece o dever de o Poder Público “adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. Nessa responsabilidade estão não apenas o Executivo Federal, mas outros entes da Federação, como instituições públicas estaduais e municipais.

A Lei desenhou a estrutura institucional do Sistema a partir do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), colegiado voltado ao debate das diretrizes do sistema e que é composto por representações da sociedade e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, instância de reunião do órgãos do governo federal voltada a integrar as políticas públicas da área.

Em sua história de menos de 15 anos, o Sistema contribuiu para criar e melhorar uma série de políticas públicas, tanto as diretamente relacionadas com o tema quanto as voltadas a aspectos mais amplos, como atendimento em saúde, combate à pobreza e inclusão produtiva. Entre elas os programas de Aquisição de Alimentos (PAA), Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Criança Feliz, 1 milhão de Cisternas e Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), além do Bolsa Família, entre outros.

Avanços

O secretário-especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, aponta avanços quando comparada a evolução da situação brasileira nos últimos 30 anos. “O desempenho do Brasil na superação da pobreza foi muito grande desde 1990 até este momento. Alcançamos a meta mais ambiciosa de reduzir pela metade o número de pessoas em situação de fome. O resultado é muito positivo”, avalia.

Contudo, Coimbra reconhece que há um quadro desafiador no combate a problemas relacionados à nutrição no país. A fome ainda atinge 2,5% da população brasileira, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), enquanto a obesidade está presente em 20% da população .

Recursos

Um dos desafios está na garantia de recursos para as políticas públicas no âmbito do Sisan. Organizações da sociedade civil reclamam da redução dos investimentos em programas como o de Aquisição de Alimentos (PAA) e 1 milhão de Cisternas. A Fian Brasil, capítulo brasileiro de uma das entidades internacionais mais renomadas sobre o tema, lançou relatório sobre a situação do direito humano à alimentação e nutrição adequada no Brasil onde aponta a queda de recursos de ações do Executivo entre 2014 e 2019 tomando a Lei Orçamentária Anual (Loa) como fonte.

Segundo a organização, os investimentos do Programa de Aquisição de Alimentos caíram de R$ 1,3 bilhão para R$ 287 milhões no período. Já as verbas para o Programa 1 Milhão de Cisternas foram de R$ 643 milhões para R$ 75 milhões nos últimos cinco anos. A ação de Assistência Técnica e Extensão Rural teve orçamento reduzido de R$ 630 milhões para R$ 135 milhões.

De acordo com o secretário-especial de Desenvolvimento Social, houve contingenciamento que deverá ser revertido ainda antes do fim do ano no caso do PAA, destinando mais R$ 100 milhões para a política. Já o programa de Cisternas terá R$ 72 milhões do Fundo de Direitos Difusos para atendimento a 5.286 escolas em 10 estados do Nordeste e Sudeste (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais).

Alimentação escolar

Duas políticas públicas têm papel importante de promoção do direito humano à alimentação de crianças e adolescentes: os programas de Aquisição de Alimentos e o Nacional de Alimentação Escolar. Eles viabilizam a oferta de merenda escolar na rede pública de ensino, devendo obter pelo menos 30% dos produtos da agricultura familiar. Assim, além de responder ao lado do consumo saudável essas políticas também incentivam a produção agrícola sustentável.

Na avaliação do consultor da organização internacional Action Aid Francisco Menezes, estas duas iniciativas têm impactos importantes no combate à desnutrição no país. “Programa que tem significado grande para camadas pobres da população. A garantia da alimentação na escola é um incentivo para crianças, especialmente as mais pobres. É uma alimentação que nem sempre está garantida se ele não existisse”, ressalta. Por essa importância, acrescenta, não deveriam ter o orçamento reduzido.

Estrutura institucional

Outro receio de organizações e pesquisadores está na estrutura institucional do Sisan. No início do ano, o governo federal desarticulou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), bem como a Câmara Multisetorial. Na avaliação da professora e integrante do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional da Universidade de Brasília Elisabetta Recine, o Conselho tinha papel importante para qualificar a atuação do Executivo.

“O pilar da participação social é essencial. Pois é ele que aproxima a política pública da realidade, oxigena as ações públicas no sentido de sempre estar provocando para que elas atendam as necessidades reais dos diferentes grupos e por ser um espaço diverso, ele também contribui para a intersetorialidade porque os diferentes grupos trazem questões que provocam interações entre conhecimentos e necessidades”, comenta a professora.

Segundo o secretário-especial de Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, a pasta estuda a recomposição tanto do CONSEA quanto da Câmara Intersetorial. Mas acredita que a ausência dos órgãos não prejudica o Sisan. “As mudanças no Conselho não alteraram em nada nosso desempenho em relação à política de proteção alimentar. Estamos estudando a forma de refazer o Conselho no Ministério da Cidadania, com tamanho menor e perfil semelhante”, declara.

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