O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar a Uber do Brasil por possíveis irregularidades no serviço prestado aos usuários em São Luís. A apuração é conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e foca em falhas na segurança, transparência nas cobranças e ausência de fiscalização municipal.
Um dos principais pontos questionados é a cobrança da chamada “taxa de engarrafamento”, aplicada após o término das corridas. Para o MP, a prática pode ser abusiva e sem respaldo legal, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.
A promotora Alineide Martins Rabelo Costa solicitou informações formais à empresa sobre: segurança na plataforma, sistema de avaliação entre usuários e motoristas, idade da frota, uso de ar-condicionado e justificativas para cobranças extras em mudanças de trajeto.
A Uber alegou atuar como intermediadora tecnológica, sem vínculo com os motoristas, e baseia sua atuação em decisões do TST e STJ. Sobre segurança, citou ferramentas como verificação via SERPRO, selfies periódicas e gravação de áudio e vídeo. Quanto à taxa extra, informou que ocorre em 0,3% das viagens e em casos excepcionais.
O MPMA ainda acionou o PROCON, a SMTT e o Centro de Apoio Operacional do Consumidor para verificar reclamações similares e a possível omissão da Prefeitura na fiscalização do serviço. Mesmo com a lei municipal sobre aplicativos declarada inconstitucional, o órgão reforça que a responsabilidade de fiscalização permanece com o município.
