A Comissão Processante do Impeachment dispensou a última testemunha das quatro marcadas para serem ouvidas ontem (15). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), propôs a dispensa do consultor de Orçamento do Senado Hipólito Gadelha após questioná-los se ele tinha participado diretamente da edição dos decretos legislativos ou assinado ato que subsidiasse a edição dos decretos. O consultor respondeu que não e foi dispensado.
Antes, a comissão ouviu três pessoas arroladas pela defesa. O consultor jurídico do Ministério do Planejamento, Walter Baere, que participou da elaboração da defesa de Dilma Rousseff na primeira fase do processo, foi convidado na condição de informante e disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) nunca fez alertas formais sobre a ilegalidade da edição de decretos de suplementação orçamentária por parte da presidenta.
“O TCU, sobretudo, tem o dever legal específico de fazer alertas quando há possibilidade de não se atingir as metas fiscais. O Congresso tem a função de fiscalizar o Executivo. Sou consultor do Planejamento há quatro anos e não tenho conhecimento de nenhum alerta nesse período”, disse.
Antes de Baere, os senadores ouviram o subsecretário de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência Social, José Geraldo França Diniz, que falou sobre a complexidade do processo de liberação dos decretos de suplementação orçamentária. Segundo ele, os documentos são analisados por técnicos e a presidenta não tinha como fazer uma análise criteriosa deles.
“A presidente Dilma assinou, mas já chegou a ela definido e seria humanamente impossível para ela fazer análise. Tem decreto com 200 páginas de anexos, cálculos e planilhas. Imagina submeter a maior autoridade do país a isso”, disse.
Pela manhã, a comissão ouviu o depoimento do ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Cilair Rodrigues. Ele também falou sobre o processo de elaboração dos decretos e disse que não há como a presidenta ou qualquer ministro modificar os documentos depois de eles serem elaborados pelas assessorias jurídicas.
“Quando sai da SOF, sai o documento pronto. Sai o texto do decreto, todos os anexos. Aliás, ninguém consegue fazer um anexo se não for a SOF, porque só nós temos acesso ao sistema. Inclusive, nem o gabinete do ministro, nem a Casa Civil, não é possível, ele não pode alterar”, disse.
Hoje (16) mais cinco testemunhas devem ser ouvidas pela comissão. A reunião está marcada a partir das 11h. Serão ouvidos o ex-secretário executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa; o ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação, Wagner Vilas Boas; a subsecretária de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, Iara Ferreira Pinheiro; o diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daurich Neto e o diretor do Departamento de Programas Econômicos da Secretaria do Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes.
