O ex- prefeito de Bacuri Aurino Vieira Nogueira foi condenado, pelo Juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri. O ex- prefeito foi condenado por não ter prestado contas do convênio firmado entre Ministério da Educação e Cultura e o Município no valor de R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais), dinheiro que deveria ser usado para a manutenção de escolas públicas.
O ex- prefeito terá que fazer o ressarcimento integral do valor do convênio, pagará multa de 10 vezes do valor do salário de quando era prefeito em 2004, ambos os valores sofreram correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Teve a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e fica proibido de contratar o Poder Público ou receber algum beneficio fiscal ou de credito, seja ele direta ou indiretamente, mesmo que seja por intermédio de pessoa jurídica onde seja o sócio majoritário pelo prazo de três anos.
Em suas fundamentações, o juiz afirma que a análise dos autos aponta para a irregularidade relatada pelo autor. E coloca que “a ausência da prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando imperiosa a condenação daquele que o pratica”.
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