Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reanalisou Medidas Provisórias (MPs), de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais, contas em atraso com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e do IPVA. O presidente da CCJ, deputado Galbert Cutrim (PDT), explicou que as MPs voltaram para ser reexaminadas pela Comissão, após receber emendas corretivas, na semana passada.
Cinco MPs foram analisadas pela CCJ e, todas, tiveram como relator o deputado Glabert Cutrim, que apresentou pareceres pela aprovação em forma de projetos de conversão.
A primeira MP é a 284, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causas Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); a segunda, a 283, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a terceira, a 286, que parcela dívidas relacionadas ao ICM, ICMS e ITCD.
Uma quarta MP, a 285, cria o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão; e a 287, que autoriza o procurador-geral do Estado a realizar transação de créditos tributários.
O presidente da CCJ disse que foi a última reunião antes do início do recesso de fim de ano, e aproveitou para fazer análise positiva do período em que ficou à frente da Comissão, com a aprovação de projetos importantes para o Estado. Os deputados Eduardo Braide (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB) também participaram da reunião.
Alguns projetos, que haviam sidos retirados de pauta, na semana passada, voltaram para ser analisados e receberam parecer favorável, a exemplo do de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que trata da criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dos outros dois projetos também receberam paracer favorável, entre eles, o de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias; e de Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no âmbito do Estado do Maranhão.
