O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – em sessão plenária administrativa extraordinária nesta quarta-feira (27) – aprovou, por unanimidade, a criação de uma Vara Agrária no Estado, conforme proposição do presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo.
A unidade judicial processará e julgará os conflitos coletivos pela posse ou propriedade de terras no Estado do Maranhão, em razão de inúmeros conflitos registrados, causando tensões sociais em várias regiões do Estado, atingindo grupos vulneráveis.
A criação da Vara Agrária permitirá que os processos judiciais envolvendo grupos conflitantes na disputa pela posse da terra possam ser enfrentados de forma eficaz e os povos envolvidos possam se sentir amparados pelo Estado.
“A criação da Vara Agrária será o melhor caminho para promover e dar celeridade aos julgamentos dos processos que tratam de conflitos fundiários, conciliando e julgando os dissídios coletivos que tratem de demandas relativas à propriedade, posse e uso da terra”, afirmou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo.
“A criação da Vara Agrária será fundamental para garantir uma solução aos processos diante do crescimento substancial dos conflitos de terra”, afirmou o presidente.
Ele frisou que, além de atender a determinação constitucional, a Vara Agrária vai trazer agilidade, segurança e efetividade aos julgamentos relativos ao tema, que envolvem demandas de interesse coletivo, permitindo ainda que o Poder Judiciário mantenha interlocução com os demais segmentos do Poder Público envolvidos na questão agrária.
Instituídas em 2004, com a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n°. 45), as varas agrárias têm competência exclusiva para atuar em processos referentes a questões agrárias.
Elas são responsáveis, por exemplo, pelo julgamento das ações possessórias coletivas e das ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
A mensagem com o projeto de lei que cria a Vara Agrária será enviado pelo Tribunal de Justiça para a Assembleia Legislativa do Maranhão para apreciação dos membros da Casa. Em caso de aprovação será encaminhada para sanção do Governador do Estado, Flávio Dino.
