O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) notificou o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (SET) de São Luís e oficiou a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) para que ambos prestem esclarecimentos sobre o comunicado oficial da validade dos créditos adquiridos em data anterior ao reajuste na tarifa de ônibus, que passou a valer às 00h de domingo (16).
Na nota pública, a SMTT informa à população que as recargas realizadas nos cartões de transporte antes do referido reajuste tarifário da passagem só terão validade até o próximo dia 17 de março, contrariando, assim, o art. 30, parágrafo único, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 47.873/2016, cujo teor estabelece que a validade das recargas é de 365 dias.
“Estamos tomando as medidas cabíveis e acompanhando de perto toda a situação para impedir que os usuários do transporte público de São Luís sejam prejudicados”, enfatiza a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.
Além disso, o Procon/MA continua acompanhando as denúncias de supressão de créditos eletrônicos de cartões estudantis e de vale-transporte na capital.
O órgão estadual instaurou uma Portaria de Investigação Preliminar para apurar os fatos relativos à supressão de créditos, à validade de recargas e à disponibilização dos saldos de modo a garantir o direito básico à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
