Em Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, ajuizada em 24 de outubro, a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís solicitou a imediata construção de área adequada e específica para esterilização de profissionais, materiais e instrumentais nas dependências do Instituto Médico (IML). A inexistência do local foi constatada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em inspeção realizada em abril deste ano no instituto.
A construção deve seguir normas expedidas pelo Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assina a manifestação a promotora de justiça Marcia Haydee Porto de Carvalho.
Sem local adequado
“A disponibilização de um local dessa natureza nas dependências do IML de São Luís é fundamental à preservação da cadeia de custódia dos vestígios, assegura a exatidão do resultado dos exames periciais de cadáveres e corpos de delito, além de garantir a segurança e a saúde dos profissionais que manipulam esse material”, explica a representante do MPMA.
No dia 25 do mesmo mês, foi emitida Recomendação ao secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Sílvio Carlos Mesquita; à chefe da Perícia Oficial de Natureza Criminal, Anne Kelly Veiga, e ao diretor geral do IML, Aden Luigi Testi. No documento, o Ministério Público solicitou a adoção, em 120 dias, de medidas necessárias à instalação da área inexistente.
Também foram encaminhadas duas Resoluções do Ministério da Saúde (RDC nº. 50, de 21 de fevereiro de 2002 e RDC 15, de 15 de março de 2012). As normas orientam que centros de material de esterilização contenham áreas de recepção, limpeza, preparo, esterilização e respectivo monitoramento, armazenamento e distribuição de materiais esterilizados, além de sala de desinfecção química.
Em junho, a Perícia Oficial de Natureza Criminal comunicou ao MPMA que havia solicitado a elaboração de projeto e orçamento de obras para viabilizar o cumprimento da Recomendação. No final de agosto, o projeto ainda estava em fase preliminar de elaboração. No dia 14 de outubro, o Ministério Público cobrou informações atualizadas sobre as providências adotadas para o atendimento da Recomendação.
“O fato é que, até o presente momento, o IML segue realizando perícias em cadáveres e corpos de delito sem possuir setor adequado para tanto, colocando em xeque a autenticidade e veracidade dos laudos periciais que estão sendo produzidos”, alerta a promotora de justiça.
Multa
O descumprimento do pedido está sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 mil diários, cujo montante deve transferido ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES).
