sexta-feira, 21 de junho de 2024

Hanseníase: ACP propõe regularização de serviços

A Procuradoria Regional dos Diretos do Cidadão (PRDC) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, o estado do Maranhão e a União Federal devido a inadequada prestação dos Serviços de Atenção Integral em Hanseníase às pessoas com a doença, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação cita o Hospital Aquiles Lisboa, responsável pelas intervenções clínicas, e o Centro de Saúde Genésio Rêgo, que desenvolve os serviços de média complexidade ambulatorial.

 

De acordo com o inquérito que deu origem a ação, de 2006 a 2014, foi pedido à diretoria do Hospital Aquiles Lisboa e à Secretaria de estado da saúde informações sobre a regularização do fornecimento das órteses, palmilhas e calçados especiais aos pacientes. Teve-se como resposta a falta de estrutura física, de recursos materiais e de equipamentos para a confecção das palmilhas, das órteses e dos calçados especiais, revelando a completa omissão do estado, e a reforma do setor de calçados.

 

Segundo o MPF, as respostas da diretoria ora apontavam que o setor de calçados funcionava no Centro Genésio Rêgo, ora no Hospital Aquiles Lisboa. A quantidade de confecções, no entanto, ainda não atende ao número de pacientes acometidas pela doença. De acordo com inspeção realizada no dia 3 de abril de 2014 no hospital, os serviços de internação, tendo apenas quinze leitos, estão em péssimas condições.

 

Na ação, o MPF-MA pede a condenação do município de São Luís na prestação de serviços e ações de atenção básica na reabilitação dos pacientes e na distribuição de órteses, palmilhas e calçados adaptados; a condenação do estado do Maranhão, pela sua total omissão, na execução de serviços e ações de média e alta complexidade referentes a internações e implantação de procedimentos cirúrgicos nas duas instituições de saúde. E ainda, a condenação da União em fiscalizar a implementação do Programa nacional de controle da hanseníase pelo estado e pelo município, mediante presença do Departamento nacional de auditoria do SUS (Denasus) para verificar o cumprimento da decisão.

 

O MPF requer ainda a intimação do Secretário municipal de saúde de São Luís e do Secretário estadual de saúde do Maranhão, para imposição de multa pessoal pelo descumprimento das obrigações.

 

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