O elevado número de acidentes de trânsito envolvendo adolescentes conduzindo veículos, principalmente motos, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a encaminhar, em 9 de setembro, Recomendação ao Município de Bacuri, localizado a 502 km de São Luís, solicitando a elaboração e a aprovação de projeto de lei tratando da criação do Departamento Municipal de Trânsito.
A municipalização do trânsito é determinada pelo Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
No documento, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, Alessandra Darub Alves, requer, ainda, que o projeto de lei seja encaminhado, no prazo máximo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, para sua aprovação prioritária.
“Têm sido observados adolescentes conduzindo veículos, principalmente motocicletas e diversos acidentes de trânsito com vítimas têm acontecido, causados pelo não uso do capacete e pela falta de habilitação dos condutores”, destaca a representante do MPMA, na Recomendação.
O Ministério Público também pede que, após a aprovação da lei, o Município de Bacuri, encaminhe, no prazo máximo de 15 dias, ofício ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), solicitando sua integração no Sistema Nacional de Trânsito. Outra solicitação é o envio, no mesmo prazo, de ofício ao Conselho Estadual de Trânsito, requerendo o credenciamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no município.
Entre os pedidos ao Município de Bacuri também está a assinatura de convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e com a Polícia Militar para delegação de cargos, fiscalização e aplicação de penalidades nas vias públicas do município.
Pela Recomendação, a Prefeitura de Bacuri deve providenciar, imediatamente, a divulgação na imprensa de campanhas de esclarecimento sobre as normas vigentes da legislação municipal de trânsito. O documento prevê, ainda, que as polícias Civil e Militar no município cumpram, no limite de suas atribuições, o que se refere a prisões em flagrante e Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), como determina o Código Nacional de Trânsito.
Cópias da Recomendação devem ser encaminhadas ao prefeito de Bacuri, à Câmara de Vereadores, ao delegado do município, ao Comandante da Polícia Militar e ao Poder Judiciário da Comarca.
No documento, a promotora também solicita o encaminhamento, no prazo de 60 dias, ao Ministério Público de documentos que comprovem as medidas administrativas adotadas pelo Município de Bacuri para o cumprimento da Recomendação.
