segunda-feira, 20 de maio de 2024

Caema descumpre decisão judicial e é multada pela Justiça

Multa de R$ 2 mil foi aplicada por cobrança irregular das taxas de fornecimento de água em Presidente Dutra.

 

PRESIDENTE DUTRA – A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por causa de um corte indevido no fornecimento de água em unidades residenciais de Presidente Dutra. A companhia descumpriu uma sentença da juíza Glaucia Maia de Almeida, titular da 1ª vara da comarca.

 

A medida atende à reclamação do Ministério Público Estadual o qual informou que a Caema não está cumprindo a determinação de suspensão da cobrança de água até a regularização do serviço.

 

De acordo com o promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, apesar da decisão judicial, a empresa continua efetuando o corte no fornecimento de água dos consumidores que atrasaram o pagamento das contas geradas.

 

Na sentença atual, a juíza determinou também que a Caema faça a religação imediata das unidades onde foram realizados os cortes. “O não cumprimento determinado na presente ensejará instauração da respectiva persecução penal pela prática do crime de desobediência”, avisa a magistrada.

 

HISTÓRICO

 

A sentença resulta de Ação Civil Pública, ajuizada em novembro de 2010, na qual o Ministério Público questionou a cobrança, mesmo diante das constantes interrupções no abastecimento. Então titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, Lindonjonson Gonçalves de Sousa, requereu a suspensão da cobrança até a melhoria na qualidade do serviço.

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