A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de 2016, que prevê um teto para os gastos públicos na Câmara, pode ser votada ainda hoje (10), como queria o governo. Por 255 votos contra 9, deputados aprovaram há pouco o requerimento do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário. Apenas uma sessão foi realizada, desde o dia 6, quando a proposta foi aprovada pelo colegiado. Não houve sessão na última sexta-feira por falta de quórum. Depois de aprovado o requerimento, os deputados concordaram em retirar de pauta o projeto de lei que muda as regras para repatriação e marcaram para 14h a retomada do debate sobre a PEC.
A atual sessão em plenário tinha como pauta o projeto de lei 2617/15, que altera a lei de regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. Mas o acordo da base garantiu a retirada de pauta para que o debate sobre a PEC comece já no início da tarde. A estratégia já tinha sido antecipada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que apostava na aprovação do texto, considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para o ajuste fiscal.
O Planalto e a base aliada se debruçaram em diversas conversas com outras lideranças partidárias nos últimos dias para tentar ampliar a margem de votos. Para que a matéria avance, é necessário o voto de 308 deputados. Ministros do governo apostam em 350 votos a favor. Maia, mais otimista, arrisca entre 360 e 380. Passando nesta primeira fase, a PEC segue para o segundo turno de votações, no dia 24 de outubro, e depois será encaminhada para o Senado, onde governistas estimam uma tramitação em, no máximo, 30 dias.
A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso.
Para áreas prioritárias, as regras são diferentes e valem como piso, mínimo de gastos. No caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será equivalente a 15% da receita corrente líquida do exercício corrente e, na educação, 18% dos impostos. A partir de 2018 o piso será calculado com base no IPCA.
A favor
Silvio Costa (PTdoB-PE), vice-líder da minoria, supreendeu ao declarar, antes da votação do requerimento, que votaria a favor da proposta, indo em direção oposta dos partidos de oposição. “O Brasil tem 2,2 milhoes servidores federais, somos 206 milhões de habitants. É evidente que servidores estão chateados e têm motivo para isto porque vão ficar sem aumento real ao longo de 20 anos. Mas, mesmo sabendo que esta é uma proposta legítima de um governo ilegítimo, eu vou votar a favor da PEC, porque vou votar a favor dos 204 milhões de brasileiros, dos homens e mulheres que vão dormir todo o dia com medo de perder o emprego, que não têm estabilidade, dos que estão desempregados”, disse.
Além de explicar seu voto, Costa ainda fez um apelo para que os partidos de esquerda reconsiderassem suas críticas, que fossem “menos corporativistas” e reconhecessem os mitos que estão sendo impostos à proposta. “Esta história que vai faltar dinheiro para saúde e educação é mentira. Tudo o que for gasto em 2016, quando chegar em 2017 será corrigido pela inflação. A PEC ainda diz que se chegar ao absurdo de faltar dinheiro pode ser remanejada de outras rubricas. O problema da saúde e da educação não é dinheiro, é gestão”, afirmou.
