A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que permite o uso de parte das receitas das multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O benefício será destinado a cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), abrangendo todas as etapas do processo de habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento. O objetivo é ampliar o acesso à CNH como instrumento de inclusão social e oportunidade de trabalho.
Atualmente, os recursos arrecadados com multas são utilizados exclusivamente para ações como sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. Com a nova proposta, parte desses valores será redirecionada para financiar a chamada “CNH social”.
O projeto também prevê a ampliação do exame toxicológico obrigatório. Candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro) precisarão apresentar teste com resultado negativo — exigência que antes se aplicava apenas às categorias C, D e E (veículos de carga, ônibus e transporte coletivo). Para motoristas profissionais dessas categorias, o exame deverá ser repetido a cada dois anos e meio, até os 70 anos.
Durante a tramitação, os deputados retiraram uma proposta incluída pelo Senado que permitia a transferência eletrônica de veículos com uso de assinaturas digitais.
Com a aprovação final no Congresso, o projeto aguarda apenas a assinatura do presidente para virar lei.
