O conselheiro Flávio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),julgou, no mérito, a favor da Resolução nº 18/2014 (ANEXO) do Tribunal de Justiça do Maranhão, editada em 25 de agosto deste ano, que disciplina o atendimento aos jurisdicionais e advogados, quanto ao acesso ao interior das secretarias e gabinetes, mediante prévia autorização. O relator considerou os precedentes do CNJ para decidir monocraticamente a questão.
A decisão foi tomada em 10 de setembro, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo, requerido pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolução do Tribunal. O Conselho Federal daOAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) atuaram no processo como terceiros interessados.
Em seu julgamento, o conselheiro relatou não ter identificado no ato administrativo contestado qualquer infringência do direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos judiciários que compõem um tribunal ou foro de primeira instância.
“O ato normativo impugnado não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomiado tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”, disse Sirangelo.
Voto
No voto, o relator argumentou não ter havido contrariedade aos termos ao Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994), e considerou razoável a motivação da corte, segundo a qual o ato resultou de manifestação de magistrados em reação a um fato concreto: “a ação inapropriada e desproporcional de um advogado no contato com juiz de primeiro grau, exteriorizando o uso de abusivo de suas prerrogativas”.
O relator assegurou ainda não ter verificado que a medida do Tribunal tivesse resultado em impedimento do acesso das partes e dos advogados às salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e outros ofícios da Justiça, mas apenas a vontade legítima da corte de organizar esse trânsito de pessoas e evitar que o exercício da prerrogativa do advogado, quando mal utilizada, acabe por colocar em risco o bom andamento dos trabalhos forenses.
Por fim, o julgador destacou que a edição do ato não aparenta atitude de desconsideração à essencialidade da atuação dos advogados.
Divulgação: TJ-MA
