quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Conceitos, definições e ordenamento jurídico

Antes de o País chegar à situação que atravessa, já havia manifestado minha opinião afirmando que ideologias são instrumentos de dominação. Cada um que as usa quer conquistar mais adeptos. Os bem-intencionados, acreditando que estão fazendo o bem. Os mal-intencionados, para beneficiar-se. Locupletar-se, à custa da ignorância e da exploração da pobreza.
Para cooptar seguidores usam um fenômeno cada vez mais aperfeiçoado e uma das maiores conquistas da humanidade: a comunicação. Com esta, a linguagem. A primeira depende da segunda. E a segunda depende de conceitos, definições. E do idioma, mesmos signos, significantes e significados. Do contrário não haverá comunicação.
Alguns autores têm o cuidado de incluir em seus livros glossários esclarecendo o significado de determinadas palavras. Outros, como Anthony Burgess, criam palavras e listam-nas com os respectivos significados, como fez em sua obra Laranja Mecânica.
Até algum tempo, mesmo em culturas diferentes, havia algum consenso sobre determinados termos, na versão dos respectivos idiomas, tais como família, moral, ética, democracia, legalidade, legitimidade, justiça e, mesmo com divergências teóricas, também sobre direito, direitos humanos, igualdade, liberdade.
Agora, mais do que nunca, as conversas têm resvalado para o desentendimento porque as pessoas, usando as mesmas palavras, têm destas, cada uma, um conceito ou uma definição próprios, distintos. Logo, aquelas conversas não terão nenhum resultado útil, se os interlocutores não cuidarem, antes, de chegar a um acordo sobre os conceitos e definições dos termos usados no diálogo. Sem isso, chegarão a conclusões equivocadas.
Atualmente há um novo ingrediente: a intolerância. Opiniões divergentes não são mais respeitadas. Os argumentos desviam-se para a agressão, a ofensa e o desrespeito.
Como se isso já não fosse suficiente para o conflito, o que está acontecendo no mundo hoje é algo mais grave, assustador. Já não há mais disfarces, nem discursos mirabolantes para demonstrar as vantagens sociais de uma ideologia.
Essa etapa falaciosa foi ultrapassada. Ninguém precisa mais esconder-se sob nenhuma fachada. Não há por que se submeter a conceitos e definições. Estes são mudados de acordo com a conveniência. Isso reflete na segurança jurídica, assim flexibilizada, ensejando a angústia que paira no ar, pela incerteza, que gera o medo e assegura a insegurança.
Terão sido flexibilizados os compromissos das carreiras jurídicas ou os termos de seus textos ganharam novos conceitos e definições?
Parecem-me, assim, de absoluta inutilidade as questões recentemente levantadas para discutir quais advogados podem fazer sustentação oral nos tribunais ou se devem ter assento no mesmo nível de magistrados e membros do parquet, se não há subordinação entre eles.
Não fazendo o advogado sustentação oral ou sentando-se no mais humilde lugar das salas, o que deveria interessar é a garantia das corretas decisões sobre os casos em julgamento. A justiça.

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