(Redação com informações da assessoria)
Internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas que cumprem pena em regime fechado terão a oportunidade de trabalho através do Programa Começar de Novo – regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desenvolvido no Estado pela Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça (TJMA).
Através de uma parceria do Poder Judiciário, a empresa Inova Ambientes e a Secreteria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) oferece as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades profissionais.
Execução do Projeto
Os internos que cumprem pena em regime fechado passam por seleção rigorosa, e a cada mês trabalhado recebem suas remunerações de forma justa. A meta agora é expandir a oferta de trabalho e renda para todos os regimes, desde que o interno atenda aos pré-requisitos exigidos na legislação.
Os presos cumprem jornada de trabalho de seis a oito horas diárias e recebem 3/4 do salário mínimo vigente por mês, quantia que é depositada em conta bancária regulamentada pela Sejap.
A Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, além de disponibilizar a documentação básica também estará responsável pelo acompanhamento do número de vagas oferecidas, com a Supervisão de Trabalho e Renda da Sejap.
A participação das empresas e outras instituições na abertura de vagas para inserção dos internos e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) como forma de remissão da pena.
