Após Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e pelo Ministério Público (MPMA), ambos na comarca de Icatu/MA, a Justiça determinou a suspensão do pagamento de taxas e tarifas bancárias vinculadas à agência do Banco Bradesco naquele município. Além disso, a instituição financeira deverá se eximir dos descontos de empréstimos consignados dos correntistas, até que prove de maneira adequada que os serviços prestados estejam dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central.
A DPE e a Promotoria de Justiça local tomaram conhecimento acerca da grande quantidade de conflitos individuais envolvendo o Bradesco, sobretudo de demandas envolvendo cidadãos socioeconomicamente vulneráveis. Dentre as reclamações, a cobrança de tarifas e taxas de serviços em contas utilizadas inclusive para o recebimento de benefícios previdenciários, motivo pelo qual foram instaurados procedimentos administrativos para a devida apuração.
A partir da apuração, ficou constatada a vulnerabilidade dos consumidores atingidos, a ausência de consentimento para as cobranças das tarifas e empréstimos. Além disso, há ausência de informação sobre as cobranças bancárias e da existência de modalidade de conta sem qualquer tipo de tarifa para a percepção dos valores provenientes dos proventos e benefícios previdenciários.
O defensor público Alex Pacheco Magalhães destacou a atuação. “Não é crível que pessoas hipossuficientes econômica, social e culturalmente, de baixíssimos rendimentos, podendo optar por adesão a um serviço menos oneroso, optem, quando devidamente informadas, por adesão a uma contratação mais dispendiosa quando tal representa, ainda que valores pequenos, parte significativa de seus parcos rendimentos”, disse.
Já o promotor de Justiça João José e Silva Veras falou sobre a parceria interinstitucional. “Essa atuação conjunta entre as instituições visa justamente trazer uma resposta de fato adequada e efetiva em favor de toda coletividade, esta constantemente atingida por condutas abusivas de instituições financeiras em todo país, a exemplo do que vem ocorrendo na cidade de Icatu”, ponderou.
A Justiça ainda determinou a adoção de recall por parte da agência Bradesco, convocando todos os consumidores, dentre eles idosos, pessoas com deficiência, analfabetos, enfermos e demais vulneráveis, para ratificarem a vontade de submeterem a contratação da “cesta básica expresso” e a “contratação de empréstimo consignado”.
