A 1ª Vara da Comarca de Zé Doca determina que o município proceda à imediata reforma dos mercados públicos de peixe e de carne da cidade. De acordo com o Ministério Público, a inexistência de condições legais de higiene e saúde foram contatadas em mercados e mictório público da cidade.
Segundo a decisão da justiça, a perícia nos estabelecimentos foi realizada pela Vigilância Sanitária Estadual e, após a constatação, no local, das péssimas condições oferecidas, o MP requereu medida liminar no sentido de interditar os mercados de carne e de peixe, bem como o mictório público, e condenar o município a realização de reforma integral nos prédios, bem como realizar treinamento para os servidores que fazem a higiene diária no lugar.
A liminar que obriga a suspensão das atividades não foi cumprida, segundo um oficial de Justiça, em visita ao local. Um prazo de 45 dias para que a prefeitura apresentasse um plano de trabalho conclusivo e detalhado para a reforma dos mercados também não foi atendido.
De acordo com a decisão a situação de descaso nas instalações dos mercados foi evidenciada com base e provas adquiridas pela a autoria da ação. “Durante a tramitação desta ação, alguns acordos foram firmados, comprometendo-se o Município, por exemplo, em apresentar um projeto de trabalho, a fim de cumprir o que foi solicitado pelo Judiciário. Desta forma, denota-se que o próprio ente reconhece a plausibilidade das exigências formuladas na ação. No caso dos elementos probatórios constantes, verifico que o autor juntou documentos suficientes para provar o fato constitutivo de seu direito, a partir de fotografias e relatórios de inspeção sobre os mercados públicos municipais”, diz a sentença.
Um prazo de 180 dias foi definido para a reforma integral dos atuais mercados municipais, bem como do banheiro público situado nas instalações, levando-se em consideração todos os pontos do laudo pericial constante nos autos, produzido pela Vigilância. A realização de treinamentos com os servidores, em número suficiente e colocados à disposição nos mercados e no banheiro público municipal para que realizem a higiene diária do lugar, foi determinada pela justiça.
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