domingo, 14 de abril de 2024

Ex-prefeito é denunciado por descumprir ordem

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Promotores Itinerantes, ofereceu, em 28 de agosto, denúncia contra Alexandre Araújo Santos, ex-prefeito de São Francisco do Brejão, localizado a 599km de São Luís . A manifestação ministerial é referente ao descumprimento de decisão judicial pelo município, em 2009, quando o acusado exercia a função de prefeito.

 

O município de São Francisco do Brejão foi intimado de decisão judicial nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, com pedido de antecipação de tutela, em 3 de março de 2009. O então prefeito cumpriu a ordem somente dois meses depois, em 5 de maio, o que configura crime.

 

Diante dos fatos, os promotores embasam a denúncia fazendo referência ao Decreto-Lei nº 201/67, que atribui aos prefeitos responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

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